AREsp 2900745 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não afastou o óbice da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando claramente que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório, e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Recorrente: Agravante; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 182/stj Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 50, XXXVIII, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não afastou o óbice da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando claramente que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório, e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se