AREsp 2799845 - DECISAO

AREsp 2799845 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não demonstrou objetivamente que a alteração dependia apenas de revaloração jurídica nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, ensejando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; decisão mantida nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RISIANE LICIA DE SOUZA MELO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Perdimento De Bens, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Perdimento De Bens Tráfico De Drogas Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RISIANE LICIA DE SOUZA MELO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando falta impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não demonstrou objetivamente que a alteração dependia apenas de revaloração jurídica nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, ensejando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; decisão mantida nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.