AREsp 2651556 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações da agravante dependeriam do reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstraram vícios no laudo pericial suficientes para justificar sua reabertura ou reelaboração, de modo que não há motivo para afastar a quantificação dos honorários conforme os parâmetros legais aplicáveis.

Parties
Agravante: MABÉNS ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Perícia, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Perícia Cerceamento De Defesa Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MABÉNS ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS S/C LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Existência de erro na perícia e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Arbitramento e quantificação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações da agravante dependeriam do reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstraram vícios no laudo pericial suficientes para justificar sua reabertura ou reelaboração, de modo que não há motivo para afastar a quantificação dos honorários conforme os parâmetros legais aplicáveis.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno