AREsp 2706798 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reformar a conclusão das instâncias sobre a responsabilidade da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre a responsabilidade do empregador.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA BRANDALISE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva Do Empregador, Agravo Interno, Reexame De Provas, Art. 932, III, CC
Responsabilidade Civil Processo Civil Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Do Empregador Agravo Interno Reexame De Provas Art. 932, Iii, CC

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA BRANDALISE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade objetiva do empregador por atos de empregado, mesmo que extrapolem a preposição (art. 932, III, CC)
  3. 3 Possibilidade de manutenção de decisão de mérito por ausência de violação legal indicada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reformar a conclusão das instâncias sobre a responsabilidade da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre a responsabilidade do empregador.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade da agravante