AREsp 2707356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não demonstrou de forma clara e objetiva a desnecessidade de tal reexame, havendo também referência a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e manutenção, pelas instâncias de origem, da validade da abordagem policial, da ausência de tortura e da correta dosimetria da pena com fundamento no art.42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Acusado; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Nulidade Da Instrução, Busca E Apreensão, Dosimetria, Audiência De Custódia, Preclusão De Rol De Testemunhas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Nulidade Da Instrução Busca E Apreensão Dosimetria +2 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Acusado

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por revolvimento fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)
  3. 3 alegação de agressão/excesso de força na abordagem policial e nulidade das provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não demonstrou de forma clara e objetiva a desnecessidade de tal reexame, havendo também referência a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e manutenção, pelas instâncias de origem, da validade da abordagem policial, da ausência de tortura e da correta dosimetria da pena com fundamento no art.42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.