AREsp 2809446 - ACORDAO

AREsp 2809446 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento e provimento do recurso especial exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a revisão do valor da indenização demandaria exame das particularidades fático-probatórias, não cabível na via excepcional do recurso especial, tendo-se verificado que o valor de R$ 10.000,00 não é irrisório nem exorbitante que justificasse intervenção do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Provas, Ônus Probatório, Revelia, Quantum Indenizatório
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Indenização Por Danos Morais Reexame De Provas Ônus Probatório Revelia Quantum Indenizatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido e provido sem o revolvimento do acervo fático-probatório em face da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se é possível, na via do recurso especial, a revisão do valor da indenização por danos morais por suposta desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento e provimento do recurso especial exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a revisão do valor da indenização demandaria exame das particularidades fático-probatórias, não cabível na via excepcional do recurso especial, tendo-se verificado que o valor de R$ 10.000,00 não é irrisório nem exorbitante que justificasse intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se