AREsp 2851119 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica e concreta dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, conforme exige a jurisprudência e o art. 932 do CPC, motivo pelo qual se negou conhecimento ao agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ERIC DE SOUZA DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Cadeia De Custódia, Mandado De Busca E Apreensão, Captação Ambiental, Art. 8º a Da Lei Nº 9.296/96, Direito Ao Silêncio, Audiência, Insuficiência Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Cadeia De Custódia Mandado De Busca E Apreensão Captação Ambiental +4 more

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Parties

ERIC DE SOUZA DANIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta na decisão que deferiu mandado de busca e apreensão
  2. 2 quebra da cadeia de custódia em decorrência de "prints" sem comprovação do método de extração
  3. 3 captação ambiental sem autorização judicial (art. 8º-A da Lei nº 9.296/96)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica e concreta dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, conforme exige a jurisprudência e o art. 932 do CPC, motivo pelo qual se negou conhecimento ao agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.