AREsp 2317946 - DECISAO

AREsp 2317946 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram adequadamente as razões de inadmissibilidade lançadas pela decisão agravada: a matéria sub judice implicava reexame de provas, óbice da Súmula nº 7 do STJ, e os agravantes limitaram-se a alegar prequestionamento e reiterar o mérito sem impugnação específica e detalhada dos fundamentos, nos termos da Súmula nº 182 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: MARCELO MAYCON SOUZA PRATA; Agravante: DIEGO DOUGLAS SOUZA PRATA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento, Júri
Processo Penal Recursos Especiais Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Prequestionamento Júri

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Parties

MARCELO MAYCON SOUZA PRATA

Agravante

DIEGO DOUGLAS SOUZA PRATA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova pelo recurso especial)
  2. 2 necessidade de impugnação específica para afastar óbices à admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 prequestionamento das matérias para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram adequadamente as razões de inadmissibilidade lançadas pela decisão agravada: a matéria sub judice implicava reexame de provas, óbice da Súmula nº 7 do STJ, e os agravantes limitaram-se a alegar prequestionamento e reiterar o mérito sem impugnação específica e detalhada dos fundamentos, nos termos da Súmula nº 182 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.