AREsp 2833674 - DECISAO

AREsp 2833674 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o Tema 585 do STJ, razão pela qual se negou seguimento; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do aresto (art. 1.029 CPC; Súmula 283/STF por analogia) e a pretensão formulada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, não tendo sido demonstrado que é desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JOSELI DE CASSIA GARCIA RODRIGUES PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tema 585/stj, Súmula 283/stf (analogia), Súmula 182/stj, Princípio Da Insignificância (bagatela), Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Tema 585/stj Súmula 283/stf (analogia) Súmula 182/stj Princípio Da Insignificância (bagatela) +3 more

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Parties

JOSELI DE CASSIA GARCIA RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com o Tema 585 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n.° 7 do STJ por pretensão de reexame de provas
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 283/STF por analogia e art. 1.029 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o Tema 585 do STJ, razão pela qual se negou seguimento; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do aresto (art. 1.029 CPC; Súmula 283/STF por analogia) e a pretensão formulada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, não tendo sido demonstrado que é desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.