AREsp 2116206 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo; além disso, a matéria discutida demandaria reexame de provas — obstado pela Súmula 7/STJ — e a dosimetria da pena não apresenta erro ou ilegalidade manifesta que justificasse sua revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: EDMILSON CORDEIRO CARPINETTI; Agravante: EDUARDO AUGUSTO FRANCISCO DOS SANTOS; Agravante: JUAN NASCIMENTO DOS SANTOS; Agravante: MAICON DOUGLAS FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

EDMILSON CORDEIRO CARPINETTI

Agravante

EDUARDO AUGUSTO FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

JUAN NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

MAICON DOUGLAS FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido para viabilizar o conhecimento e provimento do recurso especial quando a matéria seria apenas jurídica e não demandaria reexame de provas
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Se a revisão da dosimetria da pena é cabível em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo; além disso, a matéria discutida demandaria reexame de provas — obstado pela Súmula 7/STJ — e a dosimetria da pena não apresenta erro ou ilegalidade manifesta que justificasse sua revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.