AREsp 2747156 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento de inadmissibilidade indicado (Súmula 7/STJ), o que, nos termos do Regimento Interno e da jurisprudência, impede o conhecimento do agravo e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PATRICIA MOURÃO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, RISTJ Art. 21 E, V; Art. 253, Parágrafo Único, I
Processo Civil Recursos Especial E Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal RISTJ Art. 21 E, V; Art. 253, Parágrafo Único, I

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Parties

PATRICIA MOURÃO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e prescindibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento de inadmissibilidade indicado (Súmula 7/STJ), o que, nos termos do Regimento Interno e da jurisprudência, impede o conhecimento do agravo e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial