AREsp 2671446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar os cálculos homologados pela contadoria demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque houve inadmissibilidade por unirrecorribilidade em relação ao recurso interposto anteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade, Liquidação De Sentença, Cálculo Pericial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Unirrecorribilidade Liquidação De Sentença Cálculo Pericial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Princípio da unirrecorribilidade (inadmissibilidade de dois recursos contra a mesma decisão)
  3. 3 Possibilidade de revisão de cálculo homologado pela contadoria judicial no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar os cálculos homologados pela contadoria demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque houve inadmissibilidade por unirrecorribilidade em relação ao recurso interposto anteriormente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Preliminarmente, deixo de conhecer do recurso encartado às fls. 350/360 e-STJ, ante o princípio da unirrecorribilidade.
  • Nego provimento ao agravo interno.