AREsp 2902225 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de forma clara e concreta como o óbice da Súmula 7/STJ poderia ser superado, incorrendo em violação à Súmula 182/STJ e aos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; o acolhimento do pedido demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLA PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Revaloração De Prova, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties

CARLA PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no deferimento do mandado de busca e apreensão
  2. 2 insuficiência probatória para condenação
  3. 3 desproporcionalidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de forma clara e concreta como o óbice da Súmula 7/STJ poderia ser superado, incorrendo em violação à Súmula 182/STJ e aos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; o acolhimento do pedido demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.