AREsp 2923483 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados, de modo que permanece o óbice das Súmulas n. 7 e 83; com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: THIAGO CARDOSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão Sobre Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática E Probatória, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Direito Processual Civil (recursos) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática E Probatória Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO CARDOSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 obrigação de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados, de modo que permanece o óbice das Súmulas n. 7 e 83; com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.