AREsp 2819065 - DECISAO

AREsp 2819065 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), em desrespeito ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FELICIANO GLORIA PIRES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FELICIANO GLORIA PIRES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 ônus de impugnação específica para afastar óbices recursais
  3. 3 necessidade ou não de reanálise do conjunto fático-probatório para exame da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), em desrespeito ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.