AREsp 2808424 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a impugnação apresentada foi genérica e não enfrentou de forma individualizada as premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido, não demonstrando a possibilidade de decidir a controvérsia sem revolvimento de provas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e preserva o óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Genérica, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Genérica Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve superação adequada do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impugnação apresentada foi genérica e não enfrentou de forma individualizada as premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido, não demonstrando a possibilidade de decidir a controvérsia sem revolvimento de provas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e preserva o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.