AREsp 2882563 - DECISAO

AREsp 2882563 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: FVS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

FVS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos (Súmula 7/STJ) da decisão de inadmissão
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da inadmissão (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC