AREsp 2838836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque houve ausência de prequestionamento em relação a determinados pontos, atraindo a Súmula 282/STF; ademais, a mera reiteração de argumentos não é suficiente para afastar tais óbices.

Parties
Agravante: LINDOMAR CARNEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Reexame De Fatos E Provas, Crime De Ameaça, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 282/stf Reexame De Fatos E Provas Crime De Ameaça Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LINDOMAR CARNEIRO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Se a reiteração de argumentos justifica a admissão do recurso especial/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque houve ausência de prequestionamento em relação a determinados pontos, atraindo a Súmula 282/STF; ademais, a mera reiteração de argumentos não é suficiente para afastar tais óbices.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.