AREsp 2893649 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando concretamente que as questões suscitadas no recurso especial prescindem do reexame fático-probatório, razão pela qual incide o óbice da Súmula 7/STJ e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ à falta de impugnação específica; majoraram-se honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REAL ALAGOAS DE VIAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

REAL ALAGOAS DE VIAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 verificação de culpa da vítima e responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando concretamente que as questões suscitadas no recurso especial prescindem do reexame fático-probatório, razão pela qual incide o óbice da Súmula 7/STJ e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ à falta de impugnação específica; majoraram-se honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.