AREsp 2773243 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ; ademais, o recorrente não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, conforme jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ALESSANDRO RAMALHO DO ROSARIO; Agravada: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Agravada: MT MORAES REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Restituição De Valores, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Súmula 7/stj Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Restituição De Valores +1 more

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Parties

ALESSANDRO RAMALHO DO ROSARIO

Agravante

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravada

MT MORAES REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 prequestionamento e impugnação de súmulas (211/STJ, 282/STF, 284/STF, 356/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ; ademais, o recorrente não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoram-se os honorários de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC