AREsp 2329711 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, o que configura violação ao princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FARID ASSI JOÃO; Agravante: ADRIANA ALMEIDA; Ministério Público: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Legal Topics
Súmula 7, STJ, Súmula 83, Súmula 182, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula 7, STJ Súmula 83, STJ Súmula 182, STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FARID ASSI JOÃO

Agravante

ADRIANA ALMEIDA

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica dos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso especial?
  2. 2 Se os agravantes demonstraram a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, o que configura violação ao princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.