AREsp 2778194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações para infirmar o acórdão recorrido demandariam o reexame do conjunto fático-probatório e das provas dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que houve mera tratativa pré-contratual e justificou a majoração de 34% na cotação, razão pela qual manteve-se a decisão.

Parties
Agravante: INFRACOMMERCE SYNAPCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Contrato De Plano De Saúde Coletivo Reexame Do Contexto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

INFRACOMMERCE SYNAPCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria probatória em recurso especial
  2. 2 validação/ilegalidade da contratação de plano de saúde coletivo entre as partes
  3. 3 possível vinculação da proposta contratual e efeitos de atos de prepostos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações para infirmar o acórdão recorrido demandariam o reexame do conjunto fático-probatório e das provas dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que houve mera tratativa pré-contratual e justificou a majoração de 34% na cotação, razão pela qual manteve-se a decisão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial