AREsp 2900122 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, de modo que houve falta de dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na instância especial.

Parties
Agravante: ROBERTO APARECIDO MESCHIATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ROBERTO APARECIDO MESCHIATI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em face da falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, de modo que houve falta de dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na instância especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.