AREsp 2587771 - ACORDAO

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A parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando objetivamente que a questão prescindiria de reexame das provas; assim incidiu o óbice da Súmula 182 por analogia e manteve-se a inadmissibilidade por conta da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: VANTUIR BORBA DANTES; Agravante: WELLIGTON RAMIREZ CHIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VANTUIR BORBA DANTES

Agravante

WELLIGTON RAMIREZ CHIMENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Determinação se a matéria dependeria de reexame de provas

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando objetivamente que a questão prescindiria de reexame das provas; assim incidiu o óbice da Súmula 182 por analogia e manteve-se a inadmissibilidade por conta da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.