AREsp 2915672 - DECISAO

AREsp 2915672 - DECISAO

Parties
Agravante: MARIA IOLANDA COSTA SILVA; Agravante: MARIA EUNICE NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Função Social Do Contrato, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Ética Profissional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

MARIA IOLANDA COSTA SILVA

Agravante

MARIA EUNICE NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o acordo homologado abrangeu ou não o dano moral (art. 14, §1º, Lei n. 6.938/1991; arts. 186 e 927 do Código Civil)
  3. 3 existência de cláusula leonina no acordo (arts. 421 e 424 do Código Civil; art. 51, I e IV, §1º do CDC)