AREsp 2917453 - DECISAO

AREsp 2917453 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que as questões suscitadas prescindem de reexame fático-probatório, de modo que incide o óbice da Súmula 7/STJ e, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos, aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCELIANA RODRIGUES DE LIRA FERREIRA; Agravante: ALEXANDRE ANDRE FERREIRA DA SILVA; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Acordo Judicial Homologado, Danos Morais, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Ética Profissional/estatuto Da OAB Súmula 7/stj Súmula 182/stj Acordo Judicial Homologado +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELIANA RODRIGUES DE LIRA FERREIRA

Agravante

ALEXANDRE ANDRE FERREIRA DA SILVA

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não se exige reexame fático-probatório
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alcance de acordo homologado sobre danos morais e matérias afetas à ação indenizatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que as questões suscitadas prescindem de reexame fático-probatório, de modo que incide o óbice da Súmula 7/STJ e, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos, aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.