AREsp 2915453 - DECISAO

AREsp 2915453 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando de modo específico que as teses recursais dispensam o reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e não combatendo todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO DE ANDRADE ALVES; BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido (não provido).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Acordo E Renúncia De Direitos, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ética Profissional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

ROGERIO DE ANDRADE ALVES

Agravante

BRASKEM S.A.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  2. 2 Impugnação genérica da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Discussão sobre validade de acordo que prevê renúncia a indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando de modo específico que as teses recursais dispensam o reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e não combatendo todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido (não provido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.