AREsp 2887825 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento (incidindo Súmula 182/STJ em razão da aplicação da Súmula 7/STJ), o que impediu o exame de mérito e prejudicou o pedido de tutela provisória por falta de fumus boni juris.

Parties
Embargante: JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Tutela De Urgência Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253 RISTJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de tutela provisória diante do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento (incidindo Súmula 182/STJ em razão da aplicação da Súmula 7/STJ), o que impediu o exame de mérito e prejudicou o pedido de tutela provisória por falta de fumus boni juris.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)