AREsp 2924009 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou de forma genérica a aplicação da Súmula 7/STJ e não procedeu ao cotejo necessário entre as teses recursais e os fatos e fundamentos do acórdão recorrido, tampouco impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal; assim, manteve-se o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: GILVANETE FIGUEREDO DOS SANTOS; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Acordo Homologado, Danos Morais, Nulidade De Negócio Jurídico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

GILVANETE FIGUEREDO DOS SANTOS

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 impugnação genérica da decisão de inadmissibilidade e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou de forma genérica a aplicação da Súmula 7/STJ e não procedeu ao cotejo necessário entre as teses recursais e os fatos e fundamentos do acórdão recorrido, tampouco impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal; assim, manteve-se o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.