AREsp 2574401 - DECISAO

AREsp 2574401 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que havia negado seguimento ao agravo em recurso especial, concluiu-se que a impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ foi apresentada; contudo, o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões fáticas e documentais, havendo prova nos autos da prestação dos serviços, de modo que eventual acolhimento do recurso exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração dos honorários para 20% está dentro dos limites legais. Assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PROGENIUS TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE NITERÓI EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Decisão De Mérito Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial após reconsideração da decisão agravada.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prova, Omissão Do Acórdão, Seguimento De Recurso Especial
Processo Civil Ação Monitória Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prova Omissão Do Acórdão Seguimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PROGENIUS TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE NITERÓI EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Decisão De Mérito Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 Suposta omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Suficiência da documentação para propositura da ação monitória (art. 700, I, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que havia negado seguimento ao agravo em recurso especial, concluiu-se que a impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ foi apresentada; contudo, o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões fáticas e documentais, havendo prova nos autos da prestação dos serviços, de modo que eventual acolhimento do recurso exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração dos honorários para 20% está dentro dos limites legais. Assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial após reconsideração da decisão agravada.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.