HC 976140 - ACORDAO

HC 976140 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada na instância extraordinária pela Súmula 7/STJ, e as instâncias ordinárias apresentaram motivação lógica e racional, fundada em elementos probatórios (quantidade de drogas, valor estimado, uso de veículo com placas adulteradas) que justificam o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sem ensejar revisão nesta Corte.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Paciente: Giovani Marcos Fialho Ajala
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Recurso Desprovido (sessão Virtual Da Quinta Turma, 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agrav0 regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Regime Prisional
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Giovani Marcos Fialho Ajala

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Recurso Desprovido (sessão Virtual Da Quinta Turma, 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial/agravo regimental (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei n.11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de absolvição do delito de adulteração de sinal identificador de veículo sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada na instância extraordinária pela Súmula 7/STJ, e as instâncias ordinárias apresentaram motivação lógica e racional, fundada em elementos probatórios (quantidade de drogas, valor estimado, uso de veículo com placas adulteradas) que justificam o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sem ensejar revisão nesta Corte.

Court Disposition

Agrav0 regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ