AREsp 2678642 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, e não havendo demonstração idônea para afastar a incidência da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: COMPACTA COMERCIAL LTDA. (ou SUPERMERCADO BIG MASTER)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
COMPACTA COMERCIAL LTDA. (ou SUPERMERCADO BIG MASTER)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ
- 2 incidência da Súmula 83 do STJ
- 3 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, e não havendo demonstração idônea para afastar a incidência da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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