AREsp 1881485 - DECISAO

AREsp 1881485 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), razão pela qual, por analogia à Súmula 182/STJ e nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Rosa Maria Borba dos Santos; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §2º)
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, §2º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rosa Maria Borba dos Santos

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), razão pela qual, por analogia à Súmula 182/STJ e nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Orders

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