AREsp 2751192 - DECISAO

AREsp 2751192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente busca reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência superior (impedindo divergência segundo Súmula 83/STJ) e a decisão recorrida pode assentar em mais de um fundamento suficiente (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: CRISTIANO ROGERIO MARQUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

CRISTIANO ROGERIO MARQUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente busca reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência superior (impedindo divergência segundo Súmula 83/STJ) e a decisão recorrida pode assentar em mais de um fundamento suficiente (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.