AREsp 2904191 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de maneira adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não realizando o cotejo necessário entre as razões do recurso e a decisão agravada, caracterizando ausência de dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, além de se apoiar em argumentos que implicam requisição de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e não demonstrar desarmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: OBINNA KEN NNAMANI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, § 2º, Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 2º, Código Penal Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

OBINNA KEN NNAMANI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo demonstrou a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em desarmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Obrigação de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de maneira adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não realizando o cotejo necessário entre as razões do recurso e a decisão agravada, caracterizando ausência de dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, além de se apoiar em argumentos que implicam requisição de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e não demonstrar desarmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.