AREsp 2508708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame da matéria fático-probatória (prova pericial que concluiu pela incapacidade temporária), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se as conclusões do Tribunal de origem quanto ao direito à reintegração na condição de adido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Militar Temporário, Reintegração Na Condição De Adido, Incapacidade Temporária, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Militar Súmula 7/stj Militar Temporário Reintegração Na Condição De Adido Incapacidade Temporária +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Direito à reintegração na condição de adido do militar temporário comprovadamente incapacitado temporariamente por perícia judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame da matéria fático-probatória (prova pericial que concluiu pela incapacidade temporária), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se as conclusões do Tribunal de origem quanto ao direito à reintegração na condição de adido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno