AREsp 2903934 - DECISAO

AREsp 2903934 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial, não refutaram a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstraram, mediante cotejo analítico previsto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, o dissídio jurisprudencial alegado — configurando a falta de impugnação específica exigida pela lei e pela jurisprudência (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Alexandre Capelo Alves e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico (art. 1.029, § 1º Cpc/2015), Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico (art. 1.029, § 1º Cpc/2015) Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais

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Parties

Alexandre Capelo Alves e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ diante de pretensão de reexame de prova
  2. 2 ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 na demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial, não refutaram a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstraram, mediante cotejo analítico previsto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, o dissídio jurisprudencial alegado — configurando a falta de impugnação específica exigida pela lei e pela jurisprudência (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).