AREsp 2363580 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, sendo legítima a manutenção da decisão monocrática pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DOS SANTOS DA SILVA; Agravante: ERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

ERNANDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Verificação da incidência da Súmula 7/STJ sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, sendo legítima a manutenção da decisão monocrática pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu dos agravos em recurso especial e aplicar a Súmula n. 182/STJ.