AREsp 2870393 - ACORDAO

AREsp 2870393 - ACORDAO

A agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por essa razão, aplica-se a Súmula n. 182/STJ por analogia, e mantém-se a inadmissibilidade com fundamento na Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: ANA BEATRIZ RIQUELME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA BEATRIZ RIQUELME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ em caso de impugnação inespecífica
  3. 3 Distinção entre reexame do conjunto probatório e mera revaloração da prova

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por essa razão, aplica-se a Súmula n. 182/STJ por analogia, e mantém-se a inadmissibilidade com fundamento na Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.