AREsp 2882848 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria, de modo que subsiste a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182/STJ e a decisão agravada foi mantida.
- Parties
- Agravante: POLIANA CRISTINA DA SILVA FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Turma)
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Valoração Da Prova
Case Brief
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Parties
POLIANA CRISTINA DA SILVA FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Turma)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se a matéria suscitada poderia ser apreciada sem o reexame de provas, afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ
- 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria, de modo que subsiste a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182/STJ e a decisão agravada foi mantida.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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