AREsp 2834439 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a impugnação apresentada não afastou esse óbice, além de existirem nos autos provas produzidas sob o contraditório que sustentam a condenação.

Parties
Agravante: Johny Soares Ribeiro Evangelista; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Insuficiência Probatória, Reexame Fático Probatório, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Insuficiência Probatória Reexame Fático Probatório Impugnação Específica Agravo Regimental

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Parties

Johny Soares Ribeiro Evangelista

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a impugnação apresentada não afastou esse óbice, além de existirem nos autos provas produzidas sob o contraditório que sustentam a condenação.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.