AREsp 2843212 - ACORDAO

AREsp 2843212 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria suscitada pelo agravante demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a configuração do crime previsto no art. 288 do Código Penal, providência vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; além disso, a decisão agravada enfrentou suficientemente as teses centrais, a representação foi regularizada e eventuais nulidades não foram alegadas oportunamente, atraindo preclusão.

Parties
Agravante: ANTONIO RAILSON TEIXEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (acórdão)
Outcome
agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 288 Do Código Penal, Agravo Regimental, Recurso Especial, Nulidade, Preclusão, Representação Processual
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 288 Do Código Penal Agravo Regimental Recurso Especial Nulidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO RAILSON TEIXEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos sem revolvimento probatório
  3. 3 Regularidade da representação processual à luz da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria suscitada pelo agravante demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a configuração do crime previsto no art. 288 do Código Penal, providência vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; além disso, a decisão agravada enfrentou suficientemente as teses centrais, a representação foi regularizada e eventuais nulidades não foram alegadas oportunamente, atraindo preclusão.

Court Disposition

agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental