AREsp 2522384 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial, porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente das matérias federais apontadas (incidência da Súmula 211/STJ); foi determinada ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO; Apelado: PROFESSOR MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo interno e não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Reexame De Provas +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

PROFESSOR MUNICIPAL

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento)
  3. 3 Eventual aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial, porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente das matérias federais apontadas (incidência da Súmula 211/STJ); foi determinada ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu do agravo interno e não conheceu do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se