REsp 2169007 - ACORDAO

REsp 2169007 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (obstar pela Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de que não se pretende o reexame de provas, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JONATHAS ATENEVIR JORDAO; Agravante: LUIZ FREDERICO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Decisão Monocrática Do Relator
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Decisão Monocrática Do Relator

Case Brief

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Parties

JONATHAS ATENEVIR JORDAO

Agravante

LUIZ FREDERICO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Requisito de impugnação pormenorizada e cotejo entre acórdão e teses do recurso para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quanto ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (obstar pela Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de que não se pretende o reexame de provas, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.