AREsp 2223145 - DECISAO

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O recurso especial pressupõe reavaliação da prova e substituição da apreciação fática realizada pelo tribunal de origem, caracterizando reexame de matéria fática vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por isso o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas, Anulação Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiais Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Inadmissibilidade Por Reexame De Provas Anulação Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 necessidade de reavaliação da prova como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegação de contrariedade ao art. 593, inciso III, "d", do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial pressupõe reavaliação da prova e substituição da apreciação fática realizada pelo tribunal de origem, caracterizando reexame de matéria fática vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por isso o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.