AREsp 2846865 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que impediram o seguimento do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual se aplicou o dispositivo do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/ Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/ Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que impediram o seguimento do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual se aplicou o dispositivo do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.