REsp 2011196 - DECISAO

REsp 2011196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial adesivo porque a pretensão de majoração do dano moral demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se também pela ausência de condenação em honorários recursais em razão da ausência de fixação pela Corte de origem.

Parties
Agravante: MARI TERESINHA DOS REIS MORONI; Agravado: Distrito Federal; Réu: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmula 326/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Dano Moral Quantum Indenizatório Reexame De Provas Juros Moratórios +2 more

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Parties

MARI TERESINHA DOS REIS MORONI

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Estado

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial adesivo por implicar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de majoração do quantum de danos morais sem revolvimento de matéria fática
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial adesivo porque a pretensão de majoração do dano moral demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se também pela ausência de condenação em honorários recursais em razão da ausência de fixação pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.