AREsp 2340365 - DECISAO

AREsp 2340365 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir as razões recursais e não demonstrando que a revisão invocada não demandaria reexame do acervo fático-probatório; assim aplicam-se as Súmulas n. 7 e n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ADRIANA ROSA DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Estelionato, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Dosimetria Da Pena Estelionato +1 more

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Parties

ADRIANA ROSA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de prova
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial e revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir as razões recursais e não demonstrando que a revisão invocada não demandaria reexame do acervo fático-probatório; assim aplicam-se as Súmulas n. 7 e n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.