AREsp 2834616 - DECISAO

AREsp 2834616 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), bem como não atacou suficientemente os fundamentos da decisão agravada, autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o Tribunal a quo verificou fundada suspeita para a revista pessoal, afastando nulidade.

Parties
Agravante: DEIVISON LEVIR AMINTAS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Revista Pessoal, Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Revista Pessoal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

DEIVISON LEVIR AMINTAS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impossibilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), bem como não atacou suficientemente os fundamentos da decisão agravada, autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o Tribunal a quo verificou fundada suspeita para a revista pessoal, afastando nulidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.