AREsp 2815635 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não enfrentou adequadamente os fundamentos fáticos do acórdão recorrido, de modo que o acolhimento de suas pretensões demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a valoração negativa de circunstâncias judiciais, que justificou maior pena e regime mais gravoso, foi fundamentada pela instância origem (óbice da Súmula 83/STJ). Fundamenta‑se, ainda, no art. 253, II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTÔNIO LEITE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmulas 7 E 83 Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Regime Inicial
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ANTÔNIO LEITE MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmulas 7 E 83 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ (reexame de prova)
  2. 2 Inadmissibilidade por aplicação da Súmula 83 do STJ (fixação de regime mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais negativas)
  3. 3 Alegada inversão do ônus da prova e violação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não enfrentou adequadamente os fundamentos fáticos do acórdão recorrido, de modo que o acolhimento de suas pretensões demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a valoração negativa de circunstâncias judiciais, que justificou maior pena e regime mais gravoso, foi fundamentada pela instância origem (óbice da Súmula 83/STJ). Fundamenta‑se, ainda, no art. 253, II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.